Opinião sobre a reforma da Lei Rouanet

Lei Rouanet, Mudar é Preciso.

  

Pode-se dizer que as leis de incentivo à cultura no Brasil têm o seu nascimento em 1.986, com o advento da Lei Sarney. A partir do modelo proposto pelo governo federal, estados e municípios se movimentaram para criar as suas próprias leis, com base na renúncia dos impostos de suas competências, basicamente o ICMS no caso dos Estados e o ISSQN no caso dos Municípios. Das leis de incentivo deveriam vir o grosso dos recursos financeiros públicos investidos nas políticas de cultura.

 

O modelo opera, de maneira geral, da seguinte forma: o produtor cultural, artista ou ativista apresenta seu projeto dentro de um formulário padrão, que varia pouco de acordo com os entes federados. O projeto é avaliado por uma comissão que o aprova ou rejeita. Em caso de aprovação o proponente recebe a autorização para captar os recursos financeiros no mercado.

 

Nesta relação, produtor cultural e mercado, residia o escopo, por assim dizer, deste modelo. Com o projeto aprovado o proponente vai à luta tentar fazer dinheiro em troca da isenção dos impostos. Acreditava-se que esta convivência seria benéfica e educativa para ambas as partes. Os artistas desenvolveriam a linguagem do mercado e o mercado descobriria na linguagem artística um aliado criativo na solução dos seus problemas corporativos, não exclusivamente no campo da propaganda e marketing, mas nos processos produtivos mesmo.

 

No entanto, o modelo não funcionou. No início o mercado não assimilou e depois, quando assimiliou, operou o mecanismo como ferramenta de marketing, articulando ações culturais com a finalidade de dar visibilidade aos seus serviços, produtos e valores. Não que isso fosse contrário às leis. Apenas evidenciava a eficácia da iniciativa privada em tornar lucrativo um incentivo fiscal.

 

A eficiência era tanta que 80% dos recursos executados sob o incentivo ficaram centralizados nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, ou melhor, na avenida Paulista e na avenida Atlântica, captados sempre pelos mesmos agentes ligados a grandes corporações.

 

Mato Grosso recebe menos de 1% dos recursos da Lei Rouanet.

 

Constatação? A iniciativa privada dita o investimento público em cultura no Brasil.

 

O Governo Federal levou longos 8 anos prá entender o mecanismo e reagir. Se o dinheiro é público, então é o poder público que deve planejar a sua distribuição a partir do interesse público.

 

As primeiras mudanças vieram na adoção dos editais públicos como forma de aferir a demanda e mapear as necessidades, no início do segunda mandato do Presidente Lula.

 

E agora, a mudança radical. Na proposta de reforma da Lei Rouanet, que encontra-se sob consulta pública, podendo ser lida e debatida na internet no site no MinC www.cultura.gov.br o governo federal ataca as diferenças em favor do interesse público.

 

A briga é boa. Muitos interesses serão contrariados, especialmente da poderosa Rede Globo.

 

A Prefeitura de Cuiabá já tomou lado. Estamos com o Governo Federal por uma simples razão. Com menos de 1% de investimento federal em Mato Grosso, qualquer mudança só pode ser prá melhor.

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